norma nº 5144/2010

LEI Nº 5144, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GATA
- GRUPO DE AMIGOS E TRATADORES DOS
ANIMAIS, NO DECORRER DO SEGUNDO SEMESTRE DO
ANO DE 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a
Organização Não Governamental GATA - Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no
decorrer do segundo semestre do ano de 2010, para o fim de proceder o repasse do
montante pecuniário equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
§ 1º - O repasse de valores mencionado no caput deste artigo, se dará em duas parcelas
fixas e igualitárias no montante equivalente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a
serem consubstanciadas respectivamente 05 (cinco) dias úteis após o firmamento do
Termo de Convênio que será celebrado entre as partes, bem como até a data de 05 (cinco)
de novembro de 2010, totalizando exatos R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
§ 2º - A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá
concretizar-se até o último dia útil do mês de agosto do corrente ano.
Art. 2º - Incumbirá à Entidade Conveniada em contrapartida ao repasse de valores
discriminado no artigo antecedente a execução do projeto "controle da população de cães e
gatos", o qual visa castração estimada de 150 (cento e cinquenta) animais, entre cães e
gatos, que estiverem soltos e abandonados pelas ruas de nossa cidade, inclusive os que já
restarem recolhidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como de animais
pertencentes a proprietários particulares residentes no Município de Esteio, que estiverem
em condição de vulnerabilidade socioeconômica, ou seja, que aferirem renda mensal de até
2 (dois) salários mínimos nacionais, como medida de evitar a excessiva proliferação
desordenada destes junto às ruas da cidade de Esteio.
Parágrafo Único - Além da medida taxativamente referida no caput do presente artigo, a
entidade conveniada deverá, ainda, proceder à aquisição de medicamentos específicos e,
devidamente prescritos por profissionais técnicos em situações emergenciais, no que tange
especificamente à saúde dos animais que forem atendidos, objetivando, por conseguinte,
combater, também, zoonoses e doenças infectocontagiosas destes.
Art. 3º - A entidade conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
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da lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho por si apresentado, bem
como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Convênio que será
posteriormente celebrado entre os partícipes, da seguinte forma.
1ª Parcela repassada: Prestação de contas até a data de 15 (quinze) de outubro de 2010;
2ª Parcela repassada: Prestação de contas até a data de 20 (vinte) de dezembro de 2010;
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2010, junto a seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Saúde:
10.03.10.301.0006.2337 / 512 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de agosto de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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