norma nº 5143/2010

LEI Nº 5143, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE 04 MÉDICOS PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.
Gilmar Antônio Rinaldi, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto à
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, poderá a Secretaria Municipal da Fazenda e
Administração efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e
prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a
contratação de 02 Médicos do PSF, com carga horária de 40 horas semanais e de 02
Médicos Clínico Geral com carga horária de 24 horas semanais pelo prazo de 06 meses
renovável por igual período, contados da data de admissão.
Parágrafo Único - As contratações visam dar cobertura aos serviços do Setor de
Atendimento Médico da Unidade de Saúde CAIC.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação.
Art. 4º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica.
Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente à
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários do órgão
contratante.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderão:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
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indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
Parágrafo Único - A extinção do contrato, nos casos do Inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
Art. 8º - O regime da contratação será o de regime Estatutário vigente do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de agosto de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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