norma nº 5138/2010

LEI Nº 5138, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE
Nº 5103 DE 24 DE JUNHO DE 2010.
Gilmar Antônio Rinaldi, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º artigo da Lei Municipal nº 5103, de 24 de junho de 2010, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3º - A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, referente ao recurso Livre na
importância de R$ 370.019,60 do MDE (recurso 0020) na importância de R$ 180.731,95 e
do FUNDEB (recurso 0031), na importância de R$ 619.252,83."
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições expressas na Lei Municipal nº 5103 de
24 de junho de 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de agosto de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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