norma nº 5134/2010

LEI Nº 5134, DE 13 DE AGOSTO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE
LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER NO
DECORRER DO SEGUNDO SEMESTRE DO
ANO DE 2010.
Gilmar Antônio Rinaldi, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
período compreendido entre agosto a dezembro de 2010, por intermédio da formalização
de Termo de Convênio, à entidade Liga Feminina de Combate ao Câncer, visando à
prestação, por parte desta, de atendimento amplo e educacional em prol de pessoas
carentes que sejam portadoras de doenças cancerígenas.
§ 1º - O atendimento mencionado no caput desta cláusula consistirá na doação de
medicamentos, cestas básicas e fardos de leite, bem como disponibilização de exames
médicos e passagens de transportes coletivos.
§ 2º - O repasse referido no caput do presente artigo se dará da seguinte forma:
a) de maneira trimestral, no que tange à primeira parcela repassada, referente aos meses
de agosto, setembro e outubro de 2010, no montante pecuniário de R$ 15.000,00;
b) de maneira bimestral, no que tange à segunda parcela repassada, referente aos meses
de novembro e dezembro de 2010, no montante pecuniário equivalente a R$ 15.000,00,
totalizando exatos R$ 30.000,00 anual.
§ 3º - Os valores mencionados no parágrafo antecedente da cláusula em comento se
consubstanciarão à Entidade Conveniada com observância às seguintes datas:
a) A primeira parcela que será repassada à Entidade beneficiada, proceder-se-á até 05 dias
úteis após a firmatura do instrumento de Convênio que será formalizado entre os partícipes;
b) A segunda parcela que será repassada à Entidade beneficiada, proceder-se-á até o 5º
dia útil do mês de novembro do corrente ano.
§ 4º - O instrumento de Convênio que possibilitará o repasse de valores de que versa a
presente Lei deverá ser formalizado no prazo máximo de até 05 dias da promulgação da
mesma.
Art. 2º - A dotação orçamentária que cobrirá o repasse de valores de que trata o artigo
anterior, correrá à conta da Lei orçamentária própria do exercício financeiro do ano de
2010, junto à seguinte rubrica orçamentária oriunda da Secretaria Municipal Saúde:
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5134/2010
10.03.10.301.0006.2131 / 497 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 3º - A entidade beneficiada do auxílio pecuniário discriminado na presente Lei
prestará contas dos valores recebidos, com observância às seguintes disposições infra
descritas:
a) Até a data de 30 de outubro de 2010, no tocante à primeira parcela repassada, nos
termos expressos no artigo primeiro, parágrafo segundo, alínea "a" da presente Lei;
b) Até a data de 31 de dezembro de 2010, no tocante à segunda parcela repassada nos
termos expressos no artigo 1º, parágrafo segundo, alínea "b" da presente Lei.
Parágrafo Único - A falta da prestação de contas relativa a uma das parcelas repassadas
impedirá o consequente repasse de recursos no que se refere à parcela subsequente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5134/2010