norma nº 5132/2010

LEI Nº 5132, DE 13 DE AGOSTO DE 2010.
(Revogada pela Lei nº 5361/2011)
CONCEDE VALES-ALIMENTAÇÃO E/OU
VALES-REFEIÇÃO EM PROL DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
Gilmar Antônio Rinaldi, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação e/ou
refeição aos Conselheiros Tutelares do Município de Esteio, equiparados aos que
percebem os servidores públicos municipais, cujos critérios de pagamento encontram-se
taxativamente expressos junto à Lei Municipal nº 5.091/2010.
Art. 2º Os Conselheiros Tutelares municipais suplentes que vierem substituir os titulares
perceberão igualmente os vales-alimentação e/ou vales-refeição, durante o correlato
período, e de forma proporcional aos dias efetivamente laborados.
Art. 3º Não farão jus à percepçãodos vales-alimentação e/ou vales-refeição, os
servidores e funcionários públicos que:
I - Estiverem afastados de suas atividades funcionais para cumprimento de mandato eletivo
federal, estadual, distrital ou municipal;
II - Estiverem suspensos do exercício de suas respectivas funções em decorrência da
aplicação de pena administrativa transitada em julgado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão amparo em dotações
orçamentárias próprias, oriundas da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração,
junto à rubrica: 3.3.9.0.46.00.00.00.00 Auxílio-Alimentação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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