norma nº 5131/2010

LEI Nº 5131, DE 05 DE AGOSTO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE SERVIDORES PARA A AUTARQUIA
MUNICIPAL HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO - HMSC.
Gilmar Antônio Rinaldi, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá
a autarquia Municipal Hospital Municipal São Camilo - HMSC efetuar a contratação de
pessoal, por tempo determinado nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a
contratação de Enfermeiro, para o preenchimento de 04 vagas, pelo prazo de 06 meses,
contados da data de admissão.
Parágrafo Único - As contratações visam dar cobertura aos serviços de acolhimento,
unidade de atendimento e convênios e plantões noturnos.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a serem contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito a divulgação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente à
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salário do órgão
contratante.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como paradigma.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
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Art. 7º - O regime da contratação será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de agosto de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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