norma nº 2723/1998

LEI Nº 2723 DE 05 DE JANEIRO DE 1998.
(Revogada pela Lei nº 3035/2000)
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação de que trata o art. 5º.
da Lei Municipal n.º 2444/95, alterada pela Lei Municipal n.º 2462/95, aos professores que
preencham os requisitos da lei e que detenham a estabilidade do art. 19 do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de janeiro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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