norma nº 5602/2012

LEI Nº 5602, de 13 de Dezembro de 2012.
DEFINE O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidos os valores das Taxas de Serviços do Município de Esteio, conforme Anexo I.
Art. 2º O Anexo I - Tabela de Incidência, faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90(noventa)dias após sua publicação.
Art. 4º Os valores definidos na tabela anexa serão corrigidos anualmente de acordo com a variação da UFRM.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
ANEXO I
TABELA DE INCIDÊNCIA
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1) PROTOCOLO GERAL:
_______________________________________________________________________
|1. Certidões/Atestados | R$ 15,00|
|---------------------------------------------------|-------------------|
|2. Demolição | R$ 18,00|
|---------------------------------------------------|-------------------|
|3. Demolição com vistoria | R$ 35,00|
|---------------------------------------------------|-------------------|
|4. Expedição de 2º via de Alvará e outros | R$ 15,00|
|---------------------------------------------------|-------------------|
|5. Mapa Municipal | R$ 40,00|
|---------------------------------------------------|-------------------|
|6. Outros documentos não especificados |R$ 1,50 (por folha)|
|---------------------------------------------------|-------------------|
|7. Requerimento | R$ 10,00 (unidade)|
|---------------------------------------------------|-------------------|
|8. Taxa de Expediente | R$ 10,00|
|---------------------------------------------------|-------------------|
|9. Transferências / Averbações | R$ 18,00|
|---------------------------------------------------|-------------------|
|10. Fotocópias | R$ 0,50 (unidade)|
|___________________________________________________|___________________|
2) SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA - SMGF:
________________________________________________________________________
|1. Cópia de Edital de Licitações e seus anexos. |Somente pelo site do|
| |Município. |
|---------------------------------------------------|--------------------|
|2.Cópia de documentos em geral (CRC, recursos, pu-| R$ 0,50 (unidade)|
|blicações, etc.) | |
|---------------------------------------------------|--------------------|
|3. Fornecimentos de Atestados de Capacidade Técnica| R$ 21,00|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|4. Requerimentos em geral, por unidade | R$ 10,00|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|5. Cópia de projeto básico e/ou executivo, plantas,|Sem custo, entrega|
|desenhos que integram edital de licitações. |somente através de|
| |CD, disponibilizado|
| |pela empresa solici-|
| |tante. |
|___________________________________________________|____________________|
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3)SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SEMDUH:
________________________________________________________________________
|1. Aprovação e revalidação de projetos, licencia-| |
|mento de construção, reforma ou aumento de prédio. | |
|---------------------------------------------------|--------------------|
|1.1 - com até 100,00 m² | R$ 35,00|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|1.2 - com área superior a 100,00m², por fração e-| R$ 0,30|
|xcedente | |
|---------------------------------------------------|--------------------|
|2. Desmembramento ou fracionamento até 20 lotes | R$ 100,00|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|2.1 - com mais de 20 lotes, por lote. | R$ 5,00|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|3. Loteamento e arruamento até 20 lotes . | R$ 100,00|
|3.1 - com mais de 20 lotes, por lote | R$ 5,00|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|4. Numeração de lotes | R$ 14,00|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|5. Pela fixação de alinhamento | |
|---------------------------------------------------|--------------------|
|5.1 - em terreno até 15 metros de testada | R$ 25,00|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|5.2 - em terreno de testada superior a 15,00m, por| R$ 2,00|
|metro ou fração excedente | |
|---------------------------------------------------|--------------------|
|6. Pela prorrogação de prazo para execução de o-| R$ 35,00|
|bras, ao ano de prorrogação ou fração. | |
|---------------------------------------------------|--------------------|
|7. Plano Diretor (com código de obras e parcelamen-| R$ 25,00|
|to do solo) | |
|---------------------------------------------------|--------------------|
|8. Unificação de lotes | R$ 12,00|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|9. Vistoria | R$ 35,00|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|9.1 - Revistoria | R$ 35,00|
|___________________________________________________|____________________|
4) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIÁRIA E SERVIÇOS URBANOS - SMOVSU
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|4.1) CEMITÉRIO: | |
|---------------------------------------------------|--------------------|
|1. Arrendamento por 3 anos |Renovável |
|1.1. - Terreno | R$ 300,00 ao ano|
|1.2. - Carneira | R$ 200,00 ao ano|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|2. Gavetas mortuárias | |
|2.1. - Arrendamento por 05 anos | R$ 80,00 ao ano|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|3. Nichos | |
|3.1. - Arrendamento por 05 anos | R$ 60,00 ao ano|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|4. Prorrogação de prazo para arrendamento | |
|4.1 - por 03 anos, em carneira | R$ 100,00 ao ano|
|4.2 - por 03 anos, em gavetas | R$ 80,00 ao ano|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|5. Inumação em sepultura ou carneira | R$ 100,00|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|6. Exumação | R$ 100,00|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|7. Utilização de Capela | R$ 100,00|
|---------------------------------------------------|--------------------|
|8. Taxa de Manutenção | R$ 50,00 ao ano|
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