norma nº 2725/1998

LEI Nº 2725 DE 06 DE JANEIRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE
AUTOLOTAÇÃO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio: Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os serviços da autolotação, prestados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas,
serão tributados em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, à razão de
100 UFIRs (cem unidades fiscais de referências) mensais, por veículo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 1998.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 06 de janeiro de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente.
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