norma nº 2726/1998

LEI Nº 2726 DE 7 DE JANEIRO DE 1998.
CONCEDE ANISTIA FISCAL DE MULTA E
JUROS MORATÓRIOS SOBRE O IPTU, INSS E
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E/OU FISCALIZAÇÃO -
ALVARÁ. DISPÕE SOBRE O IPTU PARA O
EXERCÍCIO DE 1998, AUTORIZA DESCONTO, DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO: Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os contribuintes que estiverem em débito com o Imposto Predial e Territorial
Urbano e/ou com o Imposto Sobre Serviços e/ou com taxa de localização e/ou
Fiscalização-Alvará relativos aos exercícios anteriores a 1998, inscritos ou não em Dívida
Ativa, inclusive os resultantes de auto de infração e/ou cobrança judicial, ficam anistiados
de multa e juros moratórios, desde que, efetuem o pagamento de seus débitos de alguma
das formas propostas nos dispositivos seguintes.
Art. 2º - Ao contribuinte que adimplir o Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de
1998 e dos exercícios anteriores, será concedido desconto, para pagamento em parcela
única, conforme tabela abaixo:
Datas limites para pagamento em pagamento Valor do Desconto:
em parcela única:
31.01.98 40%
28.02.98 35%
31.03.98 30%
Art. 3º - E facultado ao contribuinte do IPTU, observado o disposto nos parágrafos
seguintes, o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, em até 8 (oito) vezes,
do exercício de 1998 e dos exercícios anteriores, vencendo-se a primeira parcela em 30 de
abril de 1998.
§ 1º - As parcelas do IPTU não poderão ser inferiores a R$ 20,00 (vinte reais).
§ 2º - No pagamento em atraso de qualquer das parcelas incidirão os cargos previstos na
legislação tributária em vigor.
§ 3º - O atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas de exercícios anteriores,
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implicará o restabelecimento de multa e juros moratórios sobre o saldo devedor e demais
acréscimos legais.
Art. 4º. Ao contribuinte do Imposto Sobre Serviços e/ou Taxa de Localização e/ou
Fiscalização-Alvará, com débitos de exercícios anteriores a 1998, é concedida a anistia de
multa e juros moratórios incidentes nos pagamentos realizados em 1998, atendendo o
seguinte calendário:
Datas limites para o pagamento Anistia de multa e juros:
31.01.98 100%
28.02.98 80%
31.03.98 60%
Art. 5º. E facultado ao contribuinte do Imposto Sobre Serviços e/ou Taxa de Localização
e/ou Fiscalização-Alvará, observando o dispositivo nos parágrafos seguintes, o
parcelamento do ISS e/ou Taxas, em até 8 (oito) vezes, dos exercícios anteriores a 1998,
com anistia de 40% (quarenta por cento) da multa e juros legais, vencendo-se a primeira
parcela em 30 de abril de 1998.
§ 1º. As parcelas do ISS e/ou taxas não poderão ser inferiores a R$ 20,00 (vinte reais).
§ 2º. No pagamento em atraso de qualquer das parcelas, incidirão os encargos previstos na
legislação tributária em vigor.
§ 3º. O atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, implicará o
restabelecimento da multa e juros legais sobre o saldo devedor e demais acréscimos
legais.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de Janeiro de 1998.
Câmara Municipal de Esteio, 7 de janeiro de 1998.
Vereador Nilton Severo
Presidente
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