norma nº 2727/2001

LEI Nº 2727, DE 30 DE JANEIRO DE 2001.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com Municípios
da Região Metropolitana, com o objetivo de estabelecer trabalhos e ações com vistas a
Cooperação Técnica e Apoio Recíproco; e, viabilizar a realização de ações de interesse
comum, especialmente no que diz respeito à troca de conhecimentos, visando o
desenvolvimento social, econômico, científico, cultural e tecnológico dos Municípios,
decorrentes do Protocolo de intenções anexo, cuja minuta é parte integrante desta.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de janeiro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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