norma nº 2728/1998

LEI Nº 2728
AUTORIZO CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE
PROFESSOR E ALTERA O ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2617/97.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações emergenciais
temporárias de 20 (vinte) professores de área específica, para atender situação de
urgência, pela ausência de profissionais concursados.
Art. 2º. As temporárias não poderão exercer o prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º. Os contratos temporários serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas,
sendo assegurado aos contratados a remuneração equivalente à percebida pelos
professores que desempenham igual função.
Art. 4º. O art. 2º da Lei Municipal nº 2617/97 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º. O desdobramento da carga horária não ultrapassará o prazo de 12 (doze) meses".
Art. 5º. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal realizar desdobramento de carga
horária para os serviços de apoio do Magistério Municipal, para atendimento de situações
de emergência, licenças em geral férias.
Parágrafo Único. Pelo trabalho em regime suplementar, o servidor perceberá remuneração
na mesma base de seu regime normal, observada a proporcionalidade de horas prestadas.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de janeiro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal
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