norma nº 2729/1998

LEI Nº 2729
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
VANDERLAM CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado rescindir os termos de acordos nºs.
55/94 e 58/94, firmados com fundamento na Lei Municipal nº 2189/94 com o Estado do Rio
Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, para a construção
de duas escolas, no Bairro do Parque e Vila Olímpica.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de janeiro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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