norma nº 2730/1998

LEI Nº 2730
(Revogada pela Lei nº 2736/1998)
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorização a firmar convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul, representado pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran e
Federação das Associações do Municípios do Rio Grande do Sul, objetivando o
lançamento, arrecadação e cobrança de multas por infração de trânsito, aplicadas na
circunscrição e competência do Município conveniado.
Art. 2º O Município de Esteio fica autorizado a repassar ao Departamento Estadual de
Trânsito - Detran como remuneração pela execução dos serviços de notificação e
cobrança, o percentual de até 10% (dez por cento) do valor arrecadado por cada multa.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de
janeiro de 1998.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de janeiro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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