norma nº 2731/1998

LEI Nº 2731
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE
CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica
da Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operação de Crédito por
Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da receita orçamentária da
administração direta, prevista na Lei 2715/97, subtraído deste montante as receitas de
capital.
Art. 2º. É também autorizado o Poder Executivo do Município a garantir o pagamento do
empréstimo referido no anterior, vinculado as amortizações ao recebimento do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de janeiro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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