norma nº 2732/1998

LEI Nº 2732
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALIENAR AÇÕES DA PETROBRÁS S.A.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações da PETROBRÁS S.A., de
propriedade do Município de Esteio.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de janeiro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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