norma nº 2733/1998

LEI Nº 2733
(Vide Decreto nº 1968/1998 nº 3025/2005)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2177, DE 14 DE
MARÇO DE 1994.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A quantidade de vagas do cargo de Fiscal de trata o art. 5º da Lei Municipal
nº 2177, de 14 de março de 1994, passa a ser de 20 (vinte), lotados na seguinte forma:
a) 2 (dois) Fiscais, nível 8 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
b) 3 (três) Fiscais, nível 8 - Secretaria Municipal da Fazenda;
c) 15 (quinze) Fiscais, nível 8 - Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Parágrafo único. Os 10 (dez) cargos de Fiscal ora acrescidos, destinar-se-ão
exclusivamente à fiscalização de trânsito, com atribuições estabelecidas por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de janeiro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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