norma nº 532/1965

LEI Nº 532, de 23 de abril de 1965.
CANCELA DÉBITO E ISENTA DO IMPOSTO
PREDIAL.
AGUINALDO FIGUEIREDO, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que
ela decreta e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - É cancelado o débito que agrava o imóvel, lançado nesta Prefeitura em nome da
viúva Iná Cardoso Lewis, e referente ao imposto predial e territorial.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, onde foi consrruída uma casa, fica isento
do imposto predial, assim como da dívida ativa enquanto o mesmo onerar à referida viúva.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL, em 23 de abril de 1965.
AGUINALDO FIGUEIREDO
Presidente
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