norma nº 2734/1998

LEI Nº 2734 DE 30 DE JANEIRO DE 1998.
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, a área de
terras a seguir descrita, de propriedade de Arnoldo Laux, destinada a facilitar as manobras
de veículos naquelas imediações:
" Uma área de terras, de forma triangular, composta por parte do lote 24, da quadra 71,
nesta cidade, com dezoito metros quadrados (18,00m2 ), mediante seis metros (6,00m) de
frente, no alinhamento da Rua Maurício Cardoso, a partir da Avenida Padre Claret, ao
Norte; e por fim, mediante nove metros e noventa centímetros (9,90m) de extensão a linha
que liga a testada da Rua Maurício Cardoso a da Avenida Padre Claret, a Sudeste, onde
entesta com a parte restante do lote 24, de propriedade de Arnoldo Laux. Situa-se no
quarteirão formado pelas Avenidas Padre Claret e Presidente Vargas e Ruas Maurício
Cardoso e Garibaldi."
Art. 2º. O Município de Esteio fica autorizado a cobrir as indispensáveis despesas
oriundas da presente doação.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de janeiro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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