norma nº 2735/1998

LEI Nº 2735 DE 06 DE MARÇO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA
ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA, COM
A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul, através competência à Secretaria Estadual de Justiça e Segurança,
com a finalidade de delegar competência à Secretaria para, através da Brigada Militar,
exercer, transitoriamente, por tempo determinado, em toda a circunscrição territorial do
Município, a operação do Trânsito de veículos, pedestres e animas; a promoção do
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, bem como as competências
originárias da mesma, previstas nos incisos VI, VII, VIII, e XX, do art. 24, do Código de
Trânsito Brasileiro, conforme minuta anexa, que integram a presente lei.
Art. 2º. O Município fica autorizado a repassar à Secretaria Estadual da Justiça e
Segurança (Fundo Especial de Segurança Pública/BM), a título de contraprestação pelos
serviços prestados, 50% (cinqüenta por cento) do valor arrecadado das multas aplicadas
pela Brigada Militar, com base no Convênio a ser firmado, deduzindo do mesmo, para fins
de incidência do percentual o custo de cobrança devido ao DETRAN e o valor
correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) devido ao Fundo de Âmbito
Nacional, previsto no parágrafo único do art. 320 de Código de Trânsito Brasileiro,
destinado à promoção da segurança e educação de trânsito.
Art. 3º. O convênio terá vigência até a data de 30 de junho de 1998.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução do convênio a ser firmado, correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de março de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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