norma nº 2736/1998

LEI Nº 2736 DE 06 DE MARÇO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com a
finalidade de regular as normas e procedimentos referentes a notificação e a cobrança de
multas por infração de trânsito de competência do Município, aplicadas na sua
circunscrição territorial, que deverão ser integralmente observadas pelo DETRAN e pelo
Município, nos termos da minuta anexa que integra a presente lei.
Art. 2º. O Município fica autorizado a remunerar o Departamento Estadual de Trânsito
pelos serviços prestados, mediante pagamento de R$ 12,00 (doze reais) por multa
processadas e arrecadada com base no convênio a ser firmado.
Art. 3º. Aos convenentes, além demais obrigações previstas na minuta anexa, competirá:
§ 1º. Ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN:
I - Proceder à notificação e a cobrança das multas de competência do Município.
II - Dar, imediatamente após à arrecadação, o seguinte destino aos valores provenientes
das multas, via sistema bancário automatizado:
a) ao DETRAN o valor devido nos termos do art. 2º desta Lei;
b) à Secretaria de Justiça e Segurança (Fundo Especial de Segurança Pública/BM),
exclusivamente em relação às multas aplicadas pela Brigada Militar, 50% (cinqüenta por
cento) do valor arrecadado, após deduzidos o valor referido na alínea "a" supra e aquele
correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) destinado ao fundo de âmbito
nacional, previsto no parágrafo único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º. Ao Município:
I - Providenciar a infra-estrutura necessária para acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN, conforme suas especificações técnicas.
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Art. 4º. Os termos do convênio poderão ser revistos no prazo de 30 (trinta) dias, para
adequação dos mesmos à boa execução dos serviços e aferição da razoabilidade da
remuneração.
Art. 5º. O prazo do convênio será de 6 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 23 de janeiro de 1998.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2730,
de 30/01/98.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de março de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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