norma nº 2737/1998

LEI Nº 2737 DE 06 DE MARÇO DE 1998.
(Revogada pelas Leis nº 2876/1999 e nº 2940/1999)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 2383/95.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2383, de 27 de junho de 1995,
passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único - O Município de Esteio poderá manter o máximo de vinte (20) estagiários
por ano."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de março de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSSELOS
Prefeito Municipal
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