norma nº 2791/1998

LEI Nº 2791, DE 06.09.1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESA PARA
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a empresa
Hiper Cheque Administração e Serviços Ltda., para o fim de viabilizar aos servidores
públicos municipais a aquisição de medicamentos em rede credenciada, através de
desconto em folha de pagamento.
Art. 2º - A empresa conveniada fornecerá aos servidores públicos municipais e seus
dependentes, que manifestarem interesse em aderir ao convênio um cartão magnético
Hiper Cheque Farmácia, para aquisição de produtos na rede credenciada.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de agosto de 1.998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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