norma nº 2794/1998

LEI Nº 2794, DE 10.08.1998.
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETRA DE FORMA
DATILOGRAFADA OU INFORMATIZADA, NAS RECEITAS MÉDICAS
E ODONTOLÓGICAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETRA DE FORMA MANUSCRITA,
DATILOGRAFADA OU INFORMATIZADA, NAS RECEITAS MÉDICAS E
ODONTOLÓGICAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei nº 2814/1998)
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço Saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º As receitas médicas e odontológicas, certidões de óbitos, e requisições e
prescrições emitidas por profissionais da área da saúde, deverão ser em letra de forma
datilografada ou informatizada.
Art. 1º As receitas médicas e odontológicas, certidões de óbitos, e requisições e
prescrições emitidas por profissionais da área da saúde, deverão ser em letra de forma
manuscrita, datilografada ou informatizada. (Redação dada pela Lei nº 2814/1998)
Parágrafo Único - Os documentos de que trata este artigo deverão ser carimbados, datados
e assinados, contendo inclusive os números do CRM ou CRO do profissional.
Art. 2º Ao descumprimento da presente Lei, determina-se multa de 100 (cem) UFIRs por
seu desacatamento.
Art. 3º A fiscalização e autuação será de responsabilidade do Município de Esteio, no
qual se efetuará através da Secretaria da saúde.
Art. 4º Os recursos obtidos com a arrecadação das infrações serão destinados as
entidades assistenciais devidamente legalizadas no Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 10 de agosto de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente
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