norma nº 2795/1998

LEI Nº 2795, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.
ESTABELECE REDUÇÃO DO VALOR DE
INGRESSO PARA PESSOAS PORTARAS DE
DEFICIÊNCIAS EM ESTABELECIMENTOS DE
ÁREAS DE CULTURA E LAZER E OUTRAS DE
ENTRETENIMENTO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - As pessoas portadoras de deficiência terão direito a pagar 50% (cinquenta por
cento) do preço do ingresso em cinemas, teatros, espetáculos esportivos, circense ou de
outras áreas de cultura, lazer e entretenimento, no âmbito do Município de Esteio.
Parágrafo Único - Para fazer jus ao benefício pessoa deverá apresentar carteira de
portador de deficiência expedida pelo órgão de Assistência Social do Município.
Art. 2º - O Poder Público Municipal, através das secretarias competentes, dará ampla
divulgação e orientação da presente Lei.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos de diversão pública afixarão em local visível, junto
a área de aquisição de ingressos, informações sobre os benefícios desta Lei.
Art. 3º - Caberá ao Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, a
fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitarão o estabelecimento
infrator, exclusiva e progressivamente, às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 09 (nove) Unidades de Referência Municipal (URM);
III - multa de 18 (dezoito) Unidades de Referência Municipal (URM), no caso de
reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento;
V - cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos previstos nos incisos II e III, fica a autoridade
municipal competente autorizada a elevar o valor das penalidades em até 10 (dez) vezes
quando verificar que, devido ao porte do estabelecimento infrator, a mesma será inócua.
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Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 17 de agosto de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente
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