norma nº 2798/1998

LEI Nº 2798
AUTORIZA O EXECUTIVO A INTEGRAR O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DOS MUNICÍPIOS DE GRANDE PORTO
ALEGRE - GRANPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a integrar consórcio intermunicipal de
Saúde dos Municípios da Grande Porto Alegre (GRANPAL), com a finalidade de assegurar
assistência à saúde aos cidadãos dos município consorciados.
Art. 2º. Esta lei deverá ser regulamentada em 120 dias através de decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de agosto de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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