norma nº 2799/1998

LEI Nº 2799
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, perceberão subsídios mensais nos termos
desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal perceberá, em parcela única, um subsídio mensal no valor
de R$ 6.144,00 (seis mil cento e quarenta e quatro reais).
Art. 3º. O Subsídio mensal do Vice-Prefeito, será de R$ 3.072,00 (três mil e setenta e
dois reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei, serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 6 de
junho de 1998.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Esteio, 24 de agosto de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2799/1998