norma nº 2802/1998

LEI Nº 2802
(Vide Decreto nº 2026/1998)
EXTINGUE CARGO, CRIA FUNÇÃO
GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica extinto, na Secretaria Municipal de Saúde, Meio ambiente e Ação Social, o
cargo em comissão de Administrador do Cemitério, padrão CC-04 e, criada uma função
gratificada (FG) de Administrador do Cemitério, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º O cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, padrão CC-02, da Secretaria
Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, passa a denominar-se de Coordenador
Administrativo, com padrão CC-05.
Art. 2º O cargo em comissão de Assessor Administrativo, padrão CC-02, da Secretaria
Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, passa a denominar-se de Coordenador
Administrativo, com padrão CC-05. (Redação dada pela Lei nº 2833/1998)
Art. 3º As atribuições da função gratificada ora criadas e do cargo em comissão
transformado, serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de setembro de 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2802/1998