norma nº 2805/1998

LEI Nº 2805, DE 14.09.1998.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -
LEI Nº 1815/91.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os incisos II, e V, do art. 117, da Lei Municipal nº 1.815/91 passam a ter a
seguinte redação:
"II - igual a 50% do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e
manifesta intenção dolosa ou má-fé, objetivando sonegação:"
"V - de dez (10) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) quando deixar de emitir a nota de
serviço ou de escriturar o registro, por ato não praticado;"
Art. 2º - O art. 118 da Lei Municipal nº 1.815/91, passa a ter a seguinte redação:
"No cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 (um real), serão arredondadas para a
unidade imediata."
Art. 3º - O art. 125, da Lei Municipal nº 1.815/91, passa a ter a seguinte redação e é
suprimido o seu parágrafo único:
"Os valores referidos nos artigos anteriores, convertidos em URMs (Unidades de
Referência Municipal a partir de 01/01/96 serão transformados em UFIRs (Unidade Fiscal
de Referência) ou outro índice que venha a substituí-los, acrescidos de multa de 0,16% ao
dia, até o limite máximo de 10%, mais juros de mora de 1% ao mês ou fração."
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de setembro de 1.998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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