norma nº 2806/1998

LEI Nº 2806, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998.
RECONHECE OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO
DE ESTEIO, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO
OBJETIVA E DE USO CORRENTE A
LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida oficialmente, no Município de Esteio, a linguagem gestual
codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão e ela
associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a oportunizar a capacitação do
quadro de servidores e de outras instituições públicas ou privadas através da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Criança, para prover as repartições públicas ou privadas
voltadas para o atendimento externo por profissionais que possam servir de intérprete da
Língua de Sinais.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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