norma nº 2807/1998

LEI Nº 2807, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998.
CRIA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2476, DE 18 DE
JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - É criado o § 5º no art. 1º da Lei Municipal nº 2.476, com a seguinte redação:
"§ 5º - Fica vedado a locomoção da autolotação que não estiver emplacada no município
de Esteio."
Art. 2º - É criada a alínea "J", no art. 3º da Lei Municipal nº 2.476, com a seguinte
redação:
"J - transportar estudantes e professores com desconto de 50% (cinquenta por cento) nas
passagens, de acordo com a Lei Municipal nº 1.558, de 17 de novembro de 1989."
Art. 3º - O disposto nos artigos acima, será regulamentado pelo Executivo Municipal no
prazo não superior a 30 dias a contar da promulgação da presente lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 15 de setembro de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2807/1998