norma nº 2808/1998

LEI Nº 2808
(Regulamentada pelo Decreto nº 2463/2002)
CRIA A OBRIGATORIEDADE, DA UTILIZAÇÃO
DOS PRIMEIROS BANCOS DE ÔNIBUS
COLETIVO MUNICIPAL, AOS IDOSOS,
DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTES MENTAIS E
GESTANTES.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, que os quatros (4) primeiros bancos de ônibus coletivo
Municipal, serão de uso obrigatório aos deficientes físicos, deficientes mentais, idosos e
gestantes.
Parágrafo único. Os bancos a que se refere este artigo, deverão ter cores diferenciadas.
Art. 2º É obrigatório a fixação nos ônibus coletivos, um indicativo contendo a seguinte
inscrição: "ESTES BANCOS SÃO RESERVADOS PARA USO OBRIGATÓRIO DE
IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTES MENTAIS E GESTANTES, CONFORME
LEI Nº 2808, DE 15/09/98". Tanto na parte frontal do assento, como na parte traseira do
mesmo.
Art. 3º O Prefeito Municipal, no prazo de 30 dias, regulamentará a presente Lei, inclusive
estabelecendo penalidades pecuniárias por infração.
Art. 4º Esta Lei entra entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 2.075,
de 3 de novembro de 1993.
Esteio, 15 de setembro de 1998.
NILTON SEVERO
Presidente
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2808/1998