norma nº 2869/1999

LEI Nº 2869, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
ALTERA A LEI Nº 2860, DE 11 DE MARÇO DE
1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, V da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado no art. 1º da Lei Municipal nº 2860/99, a denominação do emprego
"médico neurocirurgião" para "médico neurologista".
Art. 2º - O art. 7º da Lei Municipal nº 2860/99, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias."
Art. 3º - O atual art. 7º da Lei Municipal nº 2860/99 passa a constituir-se em art. 8º e
assim sucessivamente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 11
de março de 1999.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de marco de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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