norma nº 5601/2012

LEI Nº 5601, de 13 de Dezembro de 2012.
INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Institui a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar no Município de Esteio.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes valores para a cobrança da taxa de coleta de lixo domiciliar, considerando o metro linear da testada
dos imóveis:
I - Cobrança por metro linear para imóveis:
______________________________________________
|a) Imóvel predial - apartamento | 3,00 UFRM|
|---------------------------------|------------|
|b) Imóvel predial - casa | 3,00 UFRM|
|---------------------------------|------------|
|c) Imóvel predial - apartamento e| 5,25 UFRM|
|casas não residenciais | |
|---------------------------------|------------|
|d) Imóvel territorial | 3,00 UFRM|
|_________________________________|____________|
Parágrafo Único - para fins de cobrança de taxa de lixo de unidades de condomínio, considerar-se-á testada padrão de 08(oito) metros.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes valores para a cobrança da taxa de coleta de lixo, por Inscrição Municipal, de acordo com a
metragem linear do imóvel:
I - Predial: apartamento residencial, unidades em condomínio: 3 UFRM por metro linear;
II - Casa residencial e imóvel territorial baldio de até 25 metros de testada: 3 UFRM por metro linear;
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III - Casa geminada: será utilizada a base de cálculo de 50% da metragem da testada do imóvel não individualizado, sendo o valor devido por
inscrição imobiliária: 3 UFRM por metro linear;
IV - Predial: imóveis não residenciais, salas comerciais, de até 25 metros de testada: 5,25 UFRM por metro linear;
V - Imóveis industriais de até 25 metros de testada: 5,25 UFRM por metro linear.
§ 1º Para fins de cobrança da taxa de lixo de unidades de condomínio, de que trata o inciso I, considerar-se-á testada padrão de 08(oito)
metros, sem acréscimo por excesso de metragem linear.
§ 2º Para efeitos de cobrança dos imóveis de que tratam os incisos II, IV, quando exceder o correspondente a 25 metros de testada por
inscrição imobiliária, será acrescido o valor, conforme a tabela abaixo:
a) de 25,01 a 30,00m: + 3 UFRM;
b) de 30,01 a 40,00m: + 10 UFRM;
c) de 40,01 a 50,00m: + 20 UFRM;
d) de 50,01 a 60,00m: + 30 UFRM;
e) de 60,01 a 70,00m: + 40 UFRM;
f) de 70,01 a 80,00m: + 50 UFRM;
g) de 80,01 a 90,00m: + 60 UFRM;
h) de 90,01 a 100,00m: + 70 UFRM;
i) de 100,01 a 200,00m: + 80 UFRM;
j) de 200,01 a 300,00m: + 90 UFRM;
k) acima de 301,00m: + 100 UFRM.
§ 3º Para efeitos de cobrança dos imóveis de que trata o inciso V, quando exceder o correspondente a 25 metros de testada por inscrição
imobiliária, será acrescido o valor, conforme tabela abaixo:
a) de 25,01 a 30,00m: + 05 UFRM;
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b) de 30,01 a 40,00m: + 20 UFRM;
c) de 40,01 a 50,00m: + 40 UFRM;
d) de 50,01 a 60,00m: + 80 UFRM;
e) de 60,01 a 70,00m: + 100 UFRM;
f) de 70,01 a 80,00m: + 150 UFRM;
g) de 80,01 a 90,00m: + 250 UFRM;
h) de 90,01 a 100m: + 290 UFRM;
i) de 100,01 a 185m: + 340UFRM;
j) acima de 185,01m: + 840 UFRM.
§ 4º Salas comerciais em condomínio, shoppings e galerias considerar-se-á testada padrão de 08 (oito) metros, sem acréscimo por excesso de
metragem linear.
§ 5º O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar Urbano será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, por inscrição imobiliária existente. (Redação dada pela Lei nº 6002/2014)
Art. 3º A taxa de que trata o artigo primeiro desta lei é devida pelo proprietário, titular do domínio útil ou da posse do imóvel situado em zona
beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 4º São isentos do pagamento de Taxa de Coleta de Lixo as pessoas reconhecidamente pobres, nos exatos termos do artigo 136,
parágrafo único, inciso II, da Lei Municipal 1.815/1991, apresentando requerimento na forma do Decreto 2.082/1999.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após a sua publicação, gerando seus efeitos a partir do ano de 2014, identificada junto ao carnê de IPTU.
Art. 6º Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
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Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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