norma nº 2870/1999

LEI Nº 2870, DE 05 DE ABRIL DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 3406/2002)
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE
SETOR DE PROTOCOLO, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EXPEDIENTE E PESSOAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na Secretaria Municipal de Expediente e Pessoal, a função gratificada
de Chefe do Setor de Protocolo - padrão FG-03, no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e
cinco reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º As atribuições inerentes a Função Gratificada de Chefe do Setor de Protocolo
serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de abril de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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