| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 1999 |
| Date | 1999-04-12 |
| Ementa | EXTINGUE, CRIA E ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 2872, DE 12 DE ABRIL DE 1999. EXTINGUE, CRIA E ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Nutricionista, padrão CC-04, criado pela Lei Municipal nº 1969/93 e criado um cargo em comissão de Consultor Jurídico, padrão CC-06. Art. 2º - O padrão de um (01) cargo de Consultor Jurídico, CC-07, passa a ser padrão CC-06. Art. 3º - As atribuições do cargo de Consultor Jurídico são as constantes do regulamento próprio da administração municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de abril de 1999. GILMAR RINALDI Prefeito Municipal em exercício LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2872/1999