norma nº 2873/1999

LEI Nº 2873, DE 13 DE ABRIL DE 1999.
ALTERA O INC. III, AO ART. 6º, DA LEI Nº 2774,
DE 30 DE JUNHO DE 1998.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercido. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso III do artigo 6º, da Lei Municipal 2.774, de 30 de junho de 1998, passa a
ter a seguinte redação:
"III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do
conselho ou por requerimento da maioria de seus membros;"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de abril de 1999.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
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