norma nº 2874/1999

LEI Nº 2874, DE 16 DE ABRIL DE 1999.
(Vide Decreto nº 2109/1999)
ALTERA A LEI Nº 2570/96, CRIA CARGOS E EMPREGOS NA FUNDAÇÃO
ESTEIENSE DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o parágrafo único ao art. 6º, da Lei Municipal nº 2.570, de 27 de novembro de 1996, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Ficam criados os cargos de Diretor Presidente e Diretor Administrativo que serão providos em comissão, com vencimento
de R$ 1.000,00 (um mil reais), padrão CC-6".
Art. 2º O quadro de servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, na Fundação Esteiense de Meio Ambiente, fica constituído
dos seguintes empregos, a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos:
______________________________________________
| Emprego |Quantidade|Nível|
|=============================|==========|=====|
|Servente |01 |01 |
|-----------------------------|----------|-----|
|Auxiliar de escritório |01 |05 |
|-----------------------------|----------|-----|
|Fiscal |04 |04 |
|_____________________________|__________|_____|
Parágrafo Único - A remuneração dos níveis salariais da Fundação será a seguinte:
_________________
|Nível 1|R$ 192,00|
|-------|---------|
|Nível 4|R$ 325,00|
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|-------|---------|
|Nível 5|R$ 350,00|
|_______|_________|
Art. 3º É criada na Fundação Esteiense do Meio Ambiente a função gratificada de R$ 100,00 (cem reais), que recairá sobre servidor
contratado e/ou cedido com formação profissional a nível de técnico em contabilidade ou contador, que será responsável pela contabilidade e
tesouraria da Fundação. (Função Gratifica extinta pela Lei nº 3239/2001)
Art. 4º A Fundação Esteiense do Meio Ambiente fica autorizada firmar contrato com instituições de ensino superior e com o CIEE, para
contratação de estagiários.
Art. 5º Fica a Fundação Esteiense do Meio Ambiente autorizada a contratar em caráter excepcional e temporário, pelo prazo de 08 (oito)
meses os servidores necessários para suprir o quadro de empregos de que trata o art. 2º desta lei. (Vide prorrogação - Lei nº 3072/2000)
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo regime celetista, pelo prazo de 06 (seis) meses, em caráter excepcional,
e a ceder à Fundação Esteiense do Meio Ambiente, um (01) engenheiro agrônomo, um (01) biólogo, um (01) químico, um (01) advogado e um
(01) motorista.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílios e subvenções a FEMA, no exercício de 1999 e a abrir crédito
especial para a criação da atividade Transferências à Fundação Esteiense de Meio Ambiente, Código Orçamentário - 1358.13774562.126 -
3.2.1.1/02, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), usando como recurso dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde,
Meio Ambiente e Ação Social.
Art. 8º As atribuições dos empregos serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de abril de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
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Prefeito Municipal
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