norma nº 2875/1999

LEI Nº 2875, DE 16 DE ABRIL DE 1999.
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM SERVIDOR
PARA A ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS
PADRE RÉUS PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um servidor municipal à
escola Estadual de 1º e 2º Graus Padre Réus para Educação Especial.
Art. 2º - Compete a Escola Padre Réus controlar e informar a efetividade do servidor até
o dia 20 de cada mês.
Parágrafo Único - As faltas não justificadas serão descontadas no pagamento
imediatamente posterior.
Art. 3º - A cedência é por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo,
a critério do Município de Esteio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04
de março de 1999.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de abril de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2875/1999