norma nº 2876/1999

LEI Nº 2876, DE 16 DE ABRIL DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 2940/1999)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA
LEI Nº 2383/95.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2383, de 27 de junho de 1995,
passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O Município de Esteio poderá manter o máximo de trinta (30) estagiários
por ano."
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.737, de 06 de março de 1998.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de abril de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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