norma nº 2877/1999

LEI Nº 2877, DE 23 DE ABRIL DE 1999.
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE
PROTOCOLO E DE LICENÇA DE ATIVIDADE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam isentos da taxa de protocolo e de licença de atividade, o primeiro alvará de
autônomo dos desempregados individuais ou organizados em cooperativas, que residam
neste Município de Esteio.
Parágrafo Único - A condição de desempregado será aferida mediante estudo social
realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social.
Art. 2º - O Município de Esteio, por motivo desta lei, em nenhum caso, devolverá o valor
da taxa já regularmente recolhida.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de abril de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2877/1999