norma nº 2878/1999

LEI Nº 2878, DE 29 DE ABRIL DE 1999.
EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
VIAÇÃO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo em comissão de Vice-Diretor Técnico Hospital Municipal São
Camilo, padrão CC-06 e criado o cargo em comissão de "Diretor Técnico", padrão CC-06,
lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Parágrafo Único - O cargo de Diretor Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Viação, é
privativo de arquiteto ou engenheiro.
Art. 2º - As atribuições do cargo criado serão estabelecidas em Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de abril de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2878/1999