norma nº 2879/1999

LEI Nº 2879, DE 29 DE ABRIL DE 1999.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2069/1999)
EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E CRIANÇA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão de Psicólogo, Padrão CC-05 e criado o cargo
em comissão de "Coordenador do Núcleo de Processamento de Dados" Assessor
Administrativo, padrão CC-03, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Criança. (Denominação alterada pela Lei nº 3132/2000)
Art. 2º As atribuições do cargo criado serão estabelecidas em Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de abril de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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