norma nº 2880/1999

LEI Nº 2880, DE 05 DE MAIO DE 1999.
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM SERVIDOR
PARA A JUSTIÇA ELEITORAL LOCAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um servidor à Justiça
Eleitoral local.
Art. 2º - Compete a Justiça Eleitoral local controlar e informar a efetividade do servidor
até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo Único - As faltas não justificadas serão descontadas no pagamento
imediatamente posterior.
Art. 3º - A cedência é por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo,
a critério do município de Esteio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04
de janeiro de 1999.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de maio de 1999.
VANDERLAN CARVALHO VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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