norma nº 2881/1999

LEI Nº 2881, DE 05 DE MAIO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE VEÍCULO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a propriedade do veículo
marca Volkswagen, modelo Gol 16v, ano 98/99, categoria oficial, cor branca, placa IHV
1851, chassi 9BWZZZ373WT115874 à SUL AMÉRICA CIA., NACIONAL DE SEGUROS
S.A.
Art. 2º - A transferência somente será efetivada quando do pagamento, pela Seguradora,
do valor correspondente a cobertura do seguro, constante na respectiva apólice.
Art. 3º - Os recursos advindos da transferência do veiculo serão contabilizados nas
rubricas orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de maio de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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