norma nº 2882/1999

LEI Nº 2882, DE 05 DE MAIO DE 1999.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMATURA
DE CONVÊNIO PRADEM COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Estado do Rio
Grande do Sul o convênio PRADEM, cuja minuta é parte integrante da presente lei, com
vistas a promover a integração no gerenciamento de recursos e esforços para a expansão
e melhoria do Ensino Fundamental e a qualidade do Sistema Educacional.
Parágrafo Único - A contratação de pessoal deverá ser submetida previamente a
apreciação do Poder Legislativo. (Redação acrescida pela Lei nº 2906/1999)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de maio de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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