norma nº 2883/1999

LEI Nº 2883, DE 14 DE MAIO DE 1999.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2072/1999)
ALTERA A LEI Nº 2860 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.860, de 11 de março de 1999, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Fica a autarquia municipal Hospital São Camilo, autorizada a contratar em caráter excepcional e temporário, até o prazo
máximo de 30 de novembro de 1999, para suprir as vagas de empregos, decorrentes de afastamentos, respeitados os quantitativos aprovados
pela presente lei."
Art. 2º O "caput" art. 5º da Lei Municipal nº 2.860, de 11 de março de 1999, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º - Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a contratar em caráter excepcional e temporário pelo prazo de oito (O8) meses, os
atuais servidores pré-avisados de término de contrato, em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado, pelo regime de
empregos, para suprimento das seguintes funções:"
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|Quantidade| Empregos |
|==========|==================================|
|05 |Auxiliar de Enfermagem |
|----------|----------------------------------|
|05 |Auxiliar de Serviços Gerais |
|----------|----------------------------------|
|03 |Auxiliar de Escritório |
|----------|----------------------------------|
|02 |Médicos |
|----------|----------------------------------|
|03 |Supervisores |
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Art. 3º O atual art. 6º da Lei Municipal nº 2860/99, passa a ter a seguinte redação:
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2883/1999
"Art. 6º - Os ocupantes do emprego de médico em suas diversas especialidades cumprirão jornada de trabalho de 24 horas semanais e os
ocupantes do emprego de enfermeiro, carga horária de 36 horas semanais, que poderão ser cumpridas em regime de plantão, a critério da
administração da autarquia; e, os demais ocupantes de emprego de nível superior cumprirão jornada de trabalho de 30 horas semanais."
Art. 4º O atual art. 6º da Lei Municipal nº 2.860/99 passa a constituir-se em art. 7º e assim sucessivamente.
Art. 5º Os empregos de técnico de manutenção-carpinteiro, técnico de manutenção-eletricista; técnico manutenção-pedreiro; técnico de
manutenção-caldeira e técnico de manutenção-marceneiro, criados no art. 1º da Lei Municipal nº 2.860/99, passam a denominar-se
respectivamente de "carpinteiro", "eletricista", "pedreiro", "caldeireiro" e "marceneiro".
Parágrafo Único - Os empregos de carpinteiro, eletricista, pedreiro, caldeireiro e marceneiro terão nível salarial 03, do quadro de empregos do
Hospital Municipal São Camilo.
Art. 6º Ficam criados dois (02) empregos de instalador hidráulico e dois (02) de pintor, com nível salarial 03.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 11 de março de 1999.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de maio de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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