norma nº 2935/1999

LEI Nº 2935, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2892/99.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de
Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.892/99, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar a remuneração dos cargos
em comissão da Fundação Esteiense do Meio Ambiente - FEMA, até a data de 31 de
dezembro de 1999."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de setembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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