norma nº 2937/1999

LEI Nº 2937, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999.
AUTORIZA FIRMATURA DE CONVÊNIO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Especial da Habitação, nos termos da
minuta anexa que é parte integrante desta lei, para a realização de obras de infraestrutura
no Loteamento Neusa Goulart Brizola.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$
393.909,04 (Trezentos e noventa e três mil, novecentos e nove reais e quatro centavos),
destinado a atender às despesas com investimentos em infraestrutura do Loteamento
Neuza Goulart Brizola, o qual obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
10.50 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0/01 - Obras e Instalações................................................R$ 393.909
Cód. Func. Progr.: 1050.10583231.122 - Infraestrutura do Loteamento Neuza Goulart
Brizola.
Art. 3º - Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial os recursos
oriundos do Programa Especial do Fundo de Desenvolvimento Social, da Secretaria
Especial da Habitação, do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 2.620, de 02 de abril de 1.997 e 2.685,
de 21 de outubro de 1.997.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de outubro DE 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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