norma nº 2939/1999

LEI Nº 2939, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999.
ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 2687, DE 22 DE
OUTUBRO DE 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O atual art. 3º da Lei Municipal nº 2.687, de 22 de outubro de 1997, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3º - O prazo de cedência será até 31 de dezembro de 2000."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de outubro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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